Os alimentos provisionais como efetivação do direito aos alimentos e o sistema de tutelas cognitivas de urgência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) / The brazilian provisional alimonies as realization of the right to alimony and the summary judgment system of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/ 2015)
| Autor: | Ana Cristina Alves de Paula, Edilberto Marassi Basílio Silveira Junior, Gabrielle Ota Longo, Yvete Flávio da Costa |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 43, Iss 2 (2016) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |
| Popis: | Resumo: Este artigo contém uma análise dos alimentos provisionais como mecanismo jurídico-processual eficaz de tutela do direito aos alimentos, no bojo da sistemática processual civil hodierna, não se olvidando de enfrentar as questões advindas da nova disciplina jurídica das medidas de urgência, inaugurada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Para tanto, o presente texto, em estudo crítico-doutrinário, perscruta, pormenorizadamente a disciplina jurídica atinente aos alimentos provisionais enquanto modalidade de tutela antecipatória, diferenciando-os dos alimentos provisórios. Disserta acerca das desconcertantes indagações oriundas da desregulamentação das tutelas cognitivas de urgência nominadas promovida pela nova codificação, problematizando suas repercussões sobre o instituto dos alimentos provisionais. Propõe, para cada uma delas, sem desprezar a relevância futura dos contributos doutrinários e jurisprudenciais, possíveis soluções, que prezem pela minimização das dificuldades a serem criadas. Abstract:Â This article analyses the Brazilian provisional alimony/alimony pendente lite as a procedural realization and a legal mechanism of protection for the rights of alimony, palimony, parental and child support in the wake of contemporary Brazilian civil procedural system, not forgetting to address the issues arising from the new summary judgment legal regulation, inaugurated by Law 13,105/2015 (New Civil Procedure Code). For this purpose, the present text, a critically-doctrinal study, scrutinize in detail the legal regulation pertaining to provisional alimonies while Brazilian anticipatory summary judgment type, distinguishing them from Brazilian provisory alimony. It discusses about the perplexing questions arising from the deregulation of nominated summary judgment system, promoted by the new coding, questioning its impact on the institute of provisional alimonies. It proposes, for each of these questions, without neglecting the future relevance of the doctrinal and jurisprudential contributions, possible solutions, which seek minimizing the difficulties to be created. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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