Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
| Autor: | Ruth Maria Barros Reicao Cordido, Maria Elisa Leite Costa, Pedro Gallotti Kenicke, Mário Bráulio Pontes Lopes, Ana Cristina Santos Strava Correa |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 104-138 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | [Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exação tributária. [Resultados] A dificuldade jurídica da instituição da cobrança do serviço público de drenagem ainda se encontra presente, sendo propostas neste artigo alternativas a fim de atender o critério de sustentabilidade econômico-financeira do Novo Marco Legal do saneamento. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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