Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados como mecanismo de accountability contra 'discursos de ódio'
| Autor: | Anastácia Cristina Silva dos Santos |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos Pagu, Iss 67 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-8333 18094449 |
| DOI: | 10.1590/18094449202300670009 |
| Popis: | Resumo Este artigo tem por objetivo discutir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em relação à quebra de decoro parlamentar por discriminação contra minorias. Especificamente, trata-se de abordar a dificuldade de responsabilização de deputados pela emissão de discursos de ódio contra pessoas LGBT, mulheres, mulheres pretas e vítimas da ditadura civil e militar. A metodologia é de cunho bibliográfico e documental. Os principais resultados são: o Conselho em questão é um mecanismo institucional de accountability por apurar e deliberar acerca de casos de desvio de conduta através de representações em face de um deputado; apesar do cumprimento de todas as regras de procedimento durante o processo de responsabilização, as representações (denúncias) são arquivadas, indicando que, substantivamente, os deputados não são accountable; este é um cenário de “humilhação institucional” por comunicar que o direito à liberdade de expressão é absoluto. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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