| Autor: |
Stephanie Vendemiatto Penereiro, Wagner José Penereiro Armani |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 10, Iss 2 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2318-2253 |
| DOI: |
10.52896/rdc.v10i2.968 |
| Popis: |
Contextualização. A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência ganhou centralidade com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a livre concorrência como princípio da ordem econômica e bem de titularidade coletiva. A relevância das atribuições do Ministério Público torna-se nítida a partir do multifacetamento de suas estratégias de atuação, que perpassam pelos três pilares da defesa da concorrência brasileira: esferas cível, penal e administrativa. Objetivo. O artigo possui como objetivo demonstrar – a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos –, que ao mesmo tempo que a complexidade da atuação do Parquet indica sua centralidade na defesa da concorrência, também vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação. Método. O artigo foi estruturado a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos recentes. Resultados. Os resultados demonstram que a atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é central, ao mesmo tempo em que vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação. Conclusões. A importância da atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é notável, sendo necessário revisitar constantemente sua formatação dentro do projeto democrático de desenvolvimento econômico nacional. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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