GOVERNABILIDADE E DESENVOLVIMENTO LOCAL: O CASO DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Autor: Cristhian Carla Bueno de Albuquerque, Marcus Vinicius Gonçalves da Silva, Antonio Gonçalves de Oliveira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Informe Gepec, Vol 21, Iss 2 (2018)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1676-0670
1679-415X
DOI: 10.48075/igepec.v21i2.16331
Popis: Este estudo tem por escopo analisar o julgamento das contas anuais dos prefeitos municipais do Estado do Paraná, desde a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado até o efetivo julgamento pelo Plenário das Casas Legislativas, a fim de apurar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais Paranaenses a rejeitarem o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas quando este sugere a desaprovação das contas. O método de pesquisa utilizado segue a taxionomia empregada por Vergara (2004), que propõe dois critérios: a) quanto aos fins e b) quanto aos meios. Com relação aos fins, pode ser classificada em pesquisa exploratória e explicativa e, relativamente aos meios, em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, verifica-se que a rejeição dos pareceres prévios se dá por questão de natureza política, com preponderância da influência da governabilidade, ocasionando em consequências negativas ao desenvolvimento dos municípios.
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