OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: UMA CRÍTICA À CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
| Autor: | Thaís Guedes Alcoforado de Moraes, Marília Montenegro Pessoa de Mello |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direito e Justiça, Vol 13, Iss 21, Pp 33-46 (2014) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1676-8558 2178-2466 |
| DOI: | 10.31512/rdj.v13i21.1234 |
| Popis: | O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir da análise das denúncias ofertadas pelo Ministério Público de Pernambuco, entre 2003 e 2013, referentes aos artigos 124 e 126 do Código Penal. Ademais, com base nos postulados da Criminologia Crítica, explora as funções não declaradas da norma penal incriminadora, assim como o uso simbólico do Direito Penal na reprodução do estigma quanto à prática do aborto. Chega-se à conclusão que a criminalização do aborto é ilegítima, não apenas por ser inadequada para cumprir seu objetivo declarado de proteção à vida do feto, como por ameaçar outros direitos que não são explicitamente contemplados pela norma penal, como é o caso dos direitos humanos da mulher à vida e à saúde. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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