Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade

Autor:	Ubaldo Cesar Balthazar, Hendrick Pinheiro, Bruno Bartelle Basso
Jazyk:	German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání:	2020
Předmět:	Transação Tributária Extrafiscalidade Controle de Proporcionalidade Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 41, Iss 85 (2020)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2177-7055 0101-9562
DOI:	10.5007/2177-7055.2020v41n85p287
Popis:	Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalida-de pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notada-mente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporciona-lidade em sentido estrito.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/af558362ba4849f78b55d6f6ff87f9b7 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ Plný text ve formátu PDF