Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Autor: | Ubaldo Cesar Balthazar, Hendrick Pinheiro, Bruno Bartelle Basso |
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Jazyk: | German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
Rok vydání: | 2020 |
Předmět: | |
Zdroj: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 41, Iss 85 (2020) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 2177-7055 0101-9562 |
DOI: | 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287 |
Popis: | Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalida-de pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notada-mente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporciona-lidade em sentido estrito. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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