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O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizandouma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passandopor questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com aexata interpretação dos dispositivos da Lei 8137/90. Nossa intenção é realizar umaargumentação acerca do modo que a lei está disposta, como ela é interpretadaprestando atenção em questões importantes, tais como, o parcelamento do débito;alcançar o entendimento correto sobre a investigação administrativa da infraçãotributária e sua importância criminal, analisando á luz da sonegação fiscal, focadona obtenção do alcance certo das disposições. |
