| Autor: |
Fernando Deodato Domingos, André Carlos Busanelli de Aquino |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2020 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista de Administração Pública, Vol 53, Iss 6, Pp 1161-1178 (2020) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
0034-7612 |
| DOI: |
10.1590/0034-761220180441 |
| Popis: |
Resumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|
