Direito ao não trabalho da criança e do adolescente enquanto pressuposto para o desenvolvimento mental e físico
| Autor: | Marcela Andresa Semeghini Pereira, Lourival José de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Aurora, Vol 7 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1982-8004 2177-0484 |
| DOI: | 10.36311/1982-8004.2013.v7n0.3419 |
| Popis: | O presente estudo teve por objetivo a apresentação dos aspectos históricos dos Direitos da Criança e do Adolescente no plano internacional e nacional com ênfase no trabalho infantil em contraponto com o direito ao lazer. Abordou-se a influência do processo evolutivo obtido pelo Direito Internacional no direito do menor no Brasil, trazendo à discussão suas principais características e sua legislação, propondo meios que assegurem estes direitos, partindo do princípio da proteção integral em especial na fase de desenvolvimento psicológico e físico da criança e do adolescente. No Brasil, verificou que as crianças e os adolescentes estão no mercado de trabalho por necessidade ou por não terem outra opção de utilização do tempo livre. Constatou-se que no presente momento, o trabalho da criança e do adolescente no Brasil se apresenta de forma indigna e desumana, em razão dos mais variados fatores. Verificou-se que a efetividade do Direito ao não Trabalho da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, estes devem atuar para que a valorização do estudo, do desenvolvimento intelectual e físico, de forma que a prática de atividades divertidas e descompromissadas façam parte do cotidiano. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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