| Autor: |
Elen Maiara dos Santos Reis Ramos |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Administração, Sociedade e Inovação, Vol 7, Iss 3, Pp 69-88 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2447-8156 |
| DOI: |
10.20401/rasi.7.3.499 |
| Popis: |
O presente estudo teve por objetivo apurar se os municípios fluminenses que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 estão cumprindo as determinações que constam no §2º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 no que tange à divulgação de informações sobre as aquisições e contratações realizadas por dispensa de licitação em seus sites oficiais na internet. Para tanto, verificou-se o atendimento da legislação através de consulta online no portal eletrônico de cada um dos municípios fluminenses da amostra, utilizando, para fins de mensuração, o modelo de análise proposto. Trata-se de um estudo de natureza descritiva, realizado por meio de um levantamento, com abordagem qualitativa e que tem como fonte de evidência a observação direta documentada por meio de um protocolo de observação. Em 83% dos portais eletrônicos oficiais dos municípios averiguados, foram encontradas informações concernentes à dispensa de licitação fundamentada na situação emergencial de combate à pandemia de Covid-19. Contudo, isso não significa que todos eles atenderam os preceitos legais em sua totalidade. Foi possível identificar a necessidade de uniformização de muitas informações, bem como a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais. De modo geral, nenhum município cumpriu plenamente todos os requisitos determinados pela legislação. Cabe ressaltar que os resultados obtidos se limitam à amostra de municípios selecionados. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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