Autor:	José Barcelos de Souza
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2004
Předmět:	súmula vinculante súmula impeditiva reforma do poder judiciário emenda constitucional Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Opinião Jurídica, Vol 2, Iss 4, Pp 193-197 (2004)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1806-0420 2447-6641
DOI:	10.12662/2447-6641oj.v2i4.p193-197.2004
Popis:	O autor faz uma crítica da chamada súmula vinculante, cuja introdução em nosso Direito parece provável, visto que consta da Emenda Constitucional referente à reforma do Judiciário. Sua crítica se estende também à denominada súmula impeditiva, que a seu ver já existe em nossa legislação e que deveria, antes, ser objeto de revogação.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/f0dad10b7fd94d4a9b2a258f13f5217f Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ