O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

Autor:	Pascoal PEREIRA
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2023
Předmět:	Minorias Nacionais Conselho da Europa Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais mecanismo de monitorização Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Jurídica Portucalense (2023)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2183-5799 2183-5705
Popis:	O presente artigo tem como objetivo apresentar o modelo de proteção jurídica de minorias nacionais atualmente em vigor na Europa. Neste âmbito, o Conselho da Europa é colocado no centro da produção normativa e legal da proteção destas comunidades. É nesta organização europeia que foi produzida a primeira Convenção internacional dedicada exclusivamente a minorias nacionais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. Neste artigo, explorar-se-á a génese deste documento, o seu conteúdo e o seu mecanismo de monitorização.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/f0c9e0f36e4245779da79b2976696c01 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ