AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252

Autor: Germana Parente Neiva Belchior
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 2009
Předmět:
Zdroj: Revista Opinião Jurídica, Vol 7, Iss 11, Pp 296-307 (2009)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1806-0420
2447-6641
DOI: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009
Popis: Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
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