| Autor: |
Augusto Oliveira da Silva Neto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 2 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2763-8197 |
| DOI: |
10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p135-167 |
| Popis: |
O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instâncias de julgamento. Segundo o texto dos tratados, os recursos devem ser julgados por autoridade superior ou independente daquela que aplicou a penalidade, tendo a legislação adotado mecanismos para cumprimento dessa pactuação. Mas a falta de critérios para compreensão e alcance da expressão “autoridade independente” pode levar a questionamentos futuros. O nível de independência da autoridade pode ser estabelecido a priori, dentro de uma perspectiva de respeito aos princípios constitucionais e em um exercício de autocontrole de convencionalidade, fazendo com que a própria Administração Pública aja preventivamente na solução de conflitos. As normas que estabeleceram e regulamentaram o rito processual caminharam no sentido de garantir essa independência, de modo que sejam atendidos os comandos normativos emanados dos pactos internacionais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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