POSSIBILIDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO PENAL RESTAURATIVA JUVENIL NO CHILE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS COM BASE NO ABOLICIONISMO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v78p413
| Autor: | Rosane Teresinha Carvalho Porto, Daniel Achutti |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol 78 (2021) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| DOI: | 10.12818/P.0304-2340.2021v78p413 |
| Popis: | O presente estudo tem por objetivo analisar as possibilidades para a implementação da Justiça Restaurativa no Chile, por meio da mediação penal juvenil. Considera-se importante e atual o tema, em virtude dos desafios e das perspectivas com base no abolicionismo penal da criminologia crítica de Hulsman e Nils Christie. Neste contexto, questiona-se: quais são os avanços e os desafios para implementação da Justiça Restaurativa a enfrentar diante da cultura social e jurídica do Chile? Em termos conclusivos, a respeito da legislação juvenil chilena esta precisa ser revista e revisitada, pois a falta de especialização aos juízes e promotores, bem como, o paradigma punitivo com relação aos adolescentes, dificultam a conexão e o desenho institucional de implementação e efetivação das práticas de Justiça Restaurativa no país através de uma política pública. Em matéria metodológica, utiliza-se como método de abordagem o materialismo dialético e como técnica de pesquisa a documental e a bibliográfica. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|