A súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro

Autor: Helvécio Damis de Oliveira Cunha
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2010
Předmět:
Zdroj: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 35 (2010)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2177-4919
2178-0498
Databáze: Directory of Open Access Journals