| Autor: |
Wagner Matias, Fernando Mascarenhas |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2019 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Licere, Vol 22, Iss 2 (2019) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1981-3171 |
| DOI: |
10.35699/1981-3171.2019.13580 |
| Popis: |
O presente estudo identifica os grupos de pressão que atuaram ativamente no Congresso Nacional durante a tramitação da lei nº 13.155/2015 e os interesses atendidos ao longo desse processo. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de caráter qualitativa, sendo desenvolvida a partir do levantamento e análise documental. Os documentos utilizados foram às notas taquigráficas das sete audiências públicas realizadas para discutir o tema, o relatório das emendas parlamentares, os documentos referentes à Medida Provisória nº671/2015 que deu origem a lei, tanto aqueles elaborados no Parlamento quanto pelo Poder Executivo, e a própria lei nº 13.155/2015. Ao longo da análise da tramitação desse ordenamento ficam evidentes os grupos que disputaram o conteúdo deste marco legal e os interesses em disputa e atendidos pela lei. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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