| Autor: |
Évelin Mauricio Brito, Alethele de Oliveira Santos |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2016 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 5, Iss 2 (2016) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2358-1824 |
| Popis: |
O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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