A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização
| Autor: | Denner Pereira da Silva, Lucas Gabriel Martins de Lima |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 13, Iss 3 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2317-8396 2358-1824 |
| DOI: | 10.17566/ciads.v13i3.1228 |
| Popis: | Objetivo: o presente estudo analisa a descentralização federalista materializada por decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2. Com isso, objetiva-se considerar a possibilidade da inclusão tácita do município à competência concorrente legislativa na área da saúde, a partir dos elementos de popularização e urgência. Metodologia: o estudo pautou-se em pesquisa bibliográfica – doutrina jurídica e sanitária – e legislativa, além da pesquisa ex post facto, com a análise das causas e dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 e da Ação Cível Originária 3.451, todas fundamentadas no federalismo cooperativo. Resultados: o reconhecimento do dever do município em legislar em defesa da saúde, especialmente na inércia dos demais entes e limitado apenas por agências reguladoras, e a existência do embate protelatório entre incompetência legislativa, urgência e popularização do sistema de saúde. Conclusão: concluiu-se pela inclusão tácita do município à competência legislativa na área da saúde pelas decisões do STF. Submissão: 23/01/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24 |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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