A SUPERAÇÃO DO 'INTERESSE PÚBLICO' COMO CONCEITO JURÍDICO DE AFERIÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA: A CONTRIBUIÇÃO DO 'CONSEQUENCIALISMO PRÁTICO' PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LINDB
| Autor: | Marcelo Veiga Franco, Luís Manoel Borges do Vale |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Acadêmica, Vol 93, Iss 2, Pp 242-265 (2021) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1980-3087 2448-2307 |
| Popis: | O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se interpretado e aplicado sem extremismos interpretativos, pode contribuir para reforçar a ideia de que os interesses públicos são variados e aferíveis a posteriori em cada caso concreto. A metodologia utilizada é a jurídico-teórica, com abordagem interdisciplinar entre o direito administrativo, o direito processual civil e a filosofia do direito. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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