| Autor: |
Júlia Nogueira |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, Vol 9, Iss 1 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2674-6913 |
| Popis: |
O estudo deste artigo refere-se a prática da pejotização do Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividade que preenche requisitos de empregado no Brasil com análise comparada ao monotributo na Argentina. O artigo baseia-se na fraude e simulação trabalhista pautada em um contrato para ocultar relações de dependência laboral. Neste contexto, foram observadas a configuração do vínculo empregatício e a efetividade dos princípios protetores na relação de trabalho, ocorre que, a prática desses mecanismos para finalização diversa da regulamentada provoca um retrocesso na relação de emprego e causa impactos econômicos e sociais e, aumenta a necessidade de proteção jurídica do trabalhador para prevalecer a igualdade nos contratos. Através do estudo denota a necessidade de implementação de políticas públicas e de edição de normas que regule essas atividades e cesse o crescimento da relação fraudulenta no mercado de trabalho. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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