Perspectivas à regulação da atividade de influenciador digital no Brasil

Autor: Matheus Mantuani Nunes
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito, Vol 16, Iss 01 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1806-8790
2527-0389
DOI: 10.32361/2024160118409
Popis: O marketing de influência tem chamado a atenção de consumidores desde o século XIX. Com o advento da internet, uma nova atividade de influenciador digital apresenta desafios a legislações vinculadas à regulação da publicidade e propaganda convencionais. O objetivo deste trabalho é identificar em que medida o arcabouço jurídico contemporâneo é suficiente para disciplinar as atividades de digital influencers. Por meio de revisão crítica de bibliografia, com base no cenário nacional e estrangeiro, constata-se a necessidade de normativa específica direcionada ao marketing de influência, de modo a garantir sua compatibilidade com a Constituição da República e com o Código de Defesa do Consumidor.
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