A importância da estruturação dos programas de compliance e a prevenção da lavagem de dinheiro nas instituições financeiras
| Autor: | Alana Guimarães Mendes, Paulo Marajá Mares Guimarães |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito em Debate, Vol 32, Iss 59 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2176-6622 0103-9040 |
| DOI: | 10.21527/2176-6622.2023.59.8710 |
| Popis: | O presente estudo pretende abordar a aplicação do criminal compliance nas instituições financeiras no tocante à prevenção e repressão do crime de lavagem de capitais. A partir disso, elabora-se o seguinte problema: Como deve ser estruturado um programa de criminal compliance que evite ou mitigue a responsabilização dos dirigentes das instituições financeiras no caso de atos de lavagem de capitais? Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é verificar a influência do compliance nas instituições financeiras, no tocante ao delito de lavagem de capitais nessas instituições. O referencial teórico-metodológico refere-se à Teoria do Incremento do Risco (Roxin) e à Teoria da Sociedade de Risco (Beck). A metodologia adotada pautar-se-á pelo método dedutivo, partindo-se da premissa geral (o sistema de compliance) para a premissa especial (a aplicação do sistema de criminal compliance aplicável às instituições financeiras) por meio de pesquisa descritiva. Como resultado dessa investigação o estudo revela a necessidade de estruturação de critérios objetivos que possam orientar os empresários e demais envolvidos que prestam e realizam serviços em instituições financeiras, a fim de evitar a responsabilização criminal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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