Artigo 06: PROJETO DE LEI 6874/2006: O QUE VAI MUDAR NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS
| Autor: | Esp. Douglas Phillips Freitas |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Vol 1, Iss 02 (2010) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2237-2342 2178-2008 |
| Popis: | Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.874 de 2006, que passa a dispor sobre o "contrato civil de união homoafetiva". Primeiramente, união homoafetiva, para quem não sabe, trata-se da união de pessoas do mesmo sexo, ou, união homossexual. Não possui nada haver com o popular "casamento gay", pois não se trata de mudar a instituição do casamento, mas, ampliar o instituto da União Estável. O projeto simples em sua essência e complexo em sua dimensão social, com apenas quatro artigos promoverá, em sua aprovação, uma profunda alteração no Direito de Família, reconhecendo na seara infraconstitucional a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando-lhes direitos patrimoniais em sua união ou dissolução, além de direitos sucessórios. De acordo com o projeto que propõe entrar em vigor na data de sua publicação, promoverá as seguintes alterações no Código Civil |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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