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O artigo tem o intuito de apresentar as açõees do Estado e o dever constitucional e na efetivação dos direitos fundamentais para a proteção à dignidade humana, e como são desenvolvidas a responsabilidade para viabilizar o direito à igualdade e a não discriminação às pessoas transexuais e travestis, no sistema prisional, considerando que o local se define por um ambiente hostil e que não raramente são tolhidos os direitos aos que são atingidos pela condenação. Bem como buscamos ampliar uma reflexão sobre o sob uma optica binária, enfatizando a legitimação com a existência de homens e mulheres a partir de seu sexo biológico, e como o sistema penal brasileiro tem se estabelecido diante das identidades de gênero que estão fora do padrão binário socialmente nos ambitos de cárcere, em especial com a identidade transexual e travesti, enfatizando as questões jurídicas compõem a vulnerabilidade desse grupo no contexto discriminatório institucionalizado nas penitenciárias bem como nas legislações penais vigentes, que já gerou ações para a discriminação de gênero. |
