A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEI 12.527/2002 - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p249
| Autor: | Edilson Pereira Nobre Júnior |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 70 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| Popis: | Este texto visa examinar, tomando como ponto de partida a Constituição de 1988, o princípio da transparência da função administrativa no sistema jurídico brasileiro, enfocando o seu desenvolvimento e tentativa de sua concretização pela Lei de Acesso à Informação. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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