Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas
Autor: | Catherine Maia |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista do Direito, Iss 61, Pp 84-98 (2021) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
DOI: | 10.17058/rdunisc.v2i61.16061 |
Popis: | O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelecido na sociedade internacional. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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