Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas

Autor: Catherine Maia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista do Direito, Iss 61, Pp 84-98 (2021)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0104-9496
1982-9957
DOI: 10.17058/rdunisc.v2i61.16061
Popis: O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelecido na sociedade internacional.
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