| Autor: |
Jordana Viana Payâo, Maria de Fátima Ribeiro |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2016 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 11, Iss 3 (2016) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2016v11n3p276 |
| Popis: |
A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de existência das próximas gerações. A política tributária surge como instrumento interno eficaz ao combate de práticas lesivas ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável, na sua faceta extrafiscal que visa o fomento ou restrição de determinados comportamentos dos contribuintes. Por meio de benefícios e incentivos fiscais ocorre a modulação da Ordem Econômica de modo a compatibilizar os ditames ambientais e econômicos. No Brasil, todavia, não há um sistema sólido apto a produzir os efeitos desejados diante da emergencial degradação ambiental. O objeto central do estudo consiste na análise da atuação do Estado, por meio de políticas públicas tributárias com vistas ao desenvolvimento sustentável, utilizando os mecanismos da extrafiscalidade. Para a abordagem da temática, o texto privilegiou o método dedutivo, partindo da análise do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, incluindo análise bibliográfica e jurisprudencial. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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