| Autor: |
Sérgio Torres Teixeira, Alberto Jonathas Maia |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 18, Iss 1 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2023v18n1p151-168 |
| Popis: |
O presente artigo visa abordar aspectos processuais envolvendo a fazenda pública na arbitragem demonstrando a necessidade de interpretações adequadas diante deste fenômeno crescente. Metodologicamente o estudo tem referencial teórico e hipotético, vez que além de doutrina, utilizou-se também a jurisprudência e a legislação. Trata-se de pesquisa que parte da análise geral dos objetos de estudos em questão, quais sejam: fazenda pública, direito constitucional, direito processual civil, direito público e arbitragem. Como fruto da análise, tem-se a conclusão de que, partindo dos pressupostos estudados, muitas das prerrogativas processuais da fazenda pública não são aplicáveis no processo arbitral o que não significa que tal ambiente não possa propiciar aos entes públicas solução adequada para as demandas nas quais está envolvida. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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