Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal
| Autor: | Mirella Luana Brito Caran, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona |
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| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Doutrina Jurídica, Vol 113, Iss 00 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2675-9624 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v113i00.784 |
| Popis: | Objetivo: este artigo tem por finalidade abordar dilemas do pacto federativo na perspectiva do município – com base no estudo de caso do STF. Método: o método de pesquisa adotado neste trabalho é explicativo e analítico. Inicialmente, busca-se a compreensão da dimensão federativa conferida ao município pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como apontam-se alguns dos desafios do federalismo brasileiro. Após, discutem-se os aspectos gerais da repartição de competências, com enfoque no ente município. Por fim, apresentar-se-ão as perspectivas de efetividade da repartição de competências na esfera local. E, para melhor ilustração do tema, pretende-se discorrer sobre o caso do Recurso Extraordinário 705.423/SE. Resultado: assim, conclui-se que não se nega aos demais entes a competência constitucional de instituir benefícios fiscais, mas é fundamental que essas desonerações ou aumentos de despesas não causem impactos negativos nos repasses realizados aos municípios, sob pena de descaracterização da forma de Estado federativa. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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