Do direito social à alimentação

Autor: Patrícia Kettermann
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 1 (2022)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2177-8116
Popis: O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito à alimentação, sob o ponto de vista dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais (tendo em vista a entrada em vigor da EC 64/10) associado ao papel da Defensoria Pública na efetivação deste direito.
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