DEFERÊNCIA JUDICIAL E SOLUÇÕES CONSENSUAIS RELACIONADAS À FAZENDA PÚBLICA: O EXEMPLO DAS DESAPROPRIAÇÕES 'AMIGÁVEIS' - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p87
| Autor: | Guilherme Calmon Nogueira da Gama |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol 79 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| DOI: | 10.12818/P.0304-2340.2021v79p87 |
| Popis: | A visão de que a jurisdição é o único mecanismo para resolver conflitos, diante da maior complexidade das relações e dos eventos, revela-se ultrapassada. Do mesmo modo, as questões vinculadas à Administração Pública merecem ser repensadas, notadamente no tema da consensualidade. O trabalho objetiva desenvolver tais questões sob a perspectiva de um novo modelo de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, e opta pelo exemplo das desapropriações. A metodologia empregada envolve pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, com a utilização de referências doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. O trabalho conclui no sentido de reconhecer que o controle jurisdicional sobre os acordos de desapropriação deve ser bastante restritivo, baseado na noção de deferência judicial. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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