A responsabilização das plataformas digitais e propagação de conteúdo danoso: autorregulação regulada e o Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Autor: Rosane Leal da Silva, Luiza Berger von Ende, Isabela Quartieri da Rosa
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Pensar, Vol 29, Iss 2, Pp 1-13 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1519-8464
2317-2150
DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14657
Popis: Diante de um cenário em que as plataformas digitais são palco de propagação de conteúdo danoso, bem como que seu modelo de negócio promove a geração de lucro a partir de publicações de usuários, emerge o debate sobre uma nova responsabilização de provedores de aplicação. Dessa forma, o trabalho objetiva estudar a proposta de autorregulação regulada presente no Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, questionando: o modelo da autorregulação regulada é suficiente para conter o problema da propagação de conteúdo nocivo nas plataformas? Pela abordagem hipotético-dedutiva e pelos métodos de procedimento funcionalista e comparativo, o artigo propõe-se a compreender a dinâmica que ocorre nas plataformas e realiza uma comparação entre as recomendações feitas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e o Projeto de Lei, a fim de compreender se os problemas podem ser endereçados pela previsão legal, bem como se as diretrizes do CGI foram observadas - tudo a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o modelo de autorregulação regulada é parcialmente suficiente para responder à propagação do conteúdo nocivo e que o Projeto de Lei não enfrenta questões importantes, bem como, em outros aspectos, pouco acrescentou do que já havia previsão legal. Existem, ainda, discrepâncias quanto ao entendimento do CGI.br e o texto final do Projeto de Lei e, algumas indicações estabelecidas pelo Comitê inicialmente atendidas pelo projeto, foram retiradas após debate parlamentar.
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