A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO
| Autor: | Antônio Cláudio da Costa Machado, Fábio Gonzaga de Carvalho, Igor Jefferson Lima Clemente, José Augusto Pereira Nunes Cordeiro, Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos, Vaney Iori |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista ESMAT, Vol 8, Iss 11, Pp 161-196 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |
| Popis: | O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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