Uso da entrega voluntária como barreira de acesso ao aborto legal em projetos de lei recentes no Brasil

Autor: Roberta Siqueira Mocaiber Dieguez, Denise Clemente da Silva, Cristiane da Silva Cabral
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Interface: Comunicação, Saúde, Educação, Vol 28 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1807-5762
DOI: 10.1590/interface.230472
Popis: O artigo discute os usos da entrega voluntária, dispositivo em que a mulher opta por entregar o bebê gerado para adoção como estratégia de cerceamento ao aborto legal. Utilizamos como ponto de partida dois casos amplamente divulgados que envolvem gestantes menores de 14 anos – em que o aborto não é penalizado devido à presunção de estupro de vulnerável. Realizamos análise documental com perspectiva etnográfica de projetos de lei recentes que regulamentam ou promovem a adoção/entrega voluntária. O argumento de que existem “30 mil casais” à espera de um bebê para adotar tem sido frequentemente utilizado a fim de atrasar ou impedir o acesso ao aborto legal. Ainda que seja um direito de qualquer gestante, o acionamento desse dispositivo como “solução” para o aborto tem sido um importante instrumento de ataque aos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil.
Databáze: Directory of Open Access Journals