A coisa julgada 'erga omnes' em ação civil pública frente ao principio da igualdade e suas consequências no Direito Previdenciário
| Autor: | Marcelo de Melo Fernandes, Beatriz Cilene Mafra Neves, Italo Schelive Correia |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Vol 12, Iss 02 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |
| DOI: | 10.32361/2020120211019 |
| Popis: | O presente artigo analisa ??o princípio constitucional da igualdade e a interpretação trazida pela Ação Civil Pública (ACP) nº 2009.71.00.004103-4-RS. Também visa identificar se existe privilégio em relação à região Sul sobre as demais regiões do Brasil. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e coleta de dados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Instruções Normativas, Leis, Jurisprudências, Doutrinas e na ACP em questão. Ao final, inferiu-se que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da decisão judicial limitada a competência territorial do Tribunal prolator da decisão, embora investida de legalidade, geram efeitos colaterais no direito difuso e coletivo, e no presente caso feriu dispositivo Constitucional sensível, o que permite concluir que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da referida ACP em matéria previdenciária fere diretamente o Princípio da Igualdade, tanto no aspecto formal quanto material. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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