O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB: PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADES

Autor: Fabio Araujo de Souza
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Revista Contemporânea de Educação, Vol 10, Iss 19, Pp 132-153 (2015)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1809-5747
DOI: 10.20500/rce.v10i19.1953
Popis: Esta pesquisa tem como objetivo analisar o papel do Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Parte-se da hipótese de que o Poder Legislativo não tem cumprido tal função de maneira adequada e chega-se à conclusão de que este é conivente com as irregularidades na aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente, desse Fundo estadual.
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