| Autor: |
Edgar Batista de Medeiros Júnior, Rafael Pacheco Lanes Ribeiro |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2024 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 13, Iss 2, Pp 1-16 (2024) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
Este artigo investiga a questão da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão à luz da Lei 13.146/2015, que confere capacidade civil às pessoas com deficiência. No âmbito da tomada de decisão apoiada, as pessoas com deficiência podem nomear apoiadores para assegurar a plena e segura realização de seus direitos. Contudo, a legislação não aborda detalhadamente a responsabilidade civil dos apoiadores, o que suscita a possibilidade de responsabilização por danos a terceiros, desde que se evidencie má-fé por parte dos apoiadores. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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