Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
| Autor: | Conrado da Silveira Frezza |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 1, Iss 1, Pp 187-210 (2015) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | Propósito – Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design – O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa foi de caráter qualitativo e teve como base a teoria processual administrativa da Regulação. Resultados – Os resultados sugerem que o novo marco regulatório do setor portuário segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências reguladoras, apesar de possuir características singulares. Constatou-se, ainda, que o marco legal portuário fornece condições para uma produção regulatória orientada à satisfação do interesse público. Implicações práticas – O artigo possibilita um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre o modelo de concessões de serviços públicos e a exploração do setor portuário. Também são questões práticas relevantes a identificação de diferenças entre o setor portuário e o modelo tradicional de concessões e a possibilidade de produção regulatória no setor voltada ao interesse público. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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