Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso

Autor: Camila da Silva, André Freccia, Mauro Maciel de Arruda
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6, Iss 3 (2017)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2358-1824
Popis: A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.
Databáze: Directory of Open Access Journals