| Autor: |
Henrique dos Santos Pereira, Daniel Earl Nelson |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2013 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Conhecimento Online, Vol 2, Iss 0 (2013) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2176-8501 |
| DOI: |
10.25112/rco.v2i0.223 |
| Popis: |
O presente artigo analisa o desfecho da discussão jurídica em torno da questão envolvendo o prazo para restituição do indébito no âmbito do lançamento por homologação (tese dos “5 + 5”), dado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621. Para tanto, além da análise do citado julgamento, é realizado um estudo acerca da irretroatividade da lei tributária não interpretativa como consagração da segurança jurídica, sendo que, a partir do cotejo entre o referido estudo e o julgamento proferido pela Suprema Corte, se verificará que este último não consagrou a segurança jurídica, permitindo a retroação de lei tributária não interpretativa. Palavras-chave: Prescrição. Lançamento por homologação. Repetição de indébito. Recurso Extraordinário 566.621. Segurança jurídica. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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