Depoimento Especial e a subordinação de direitos ao sistema penal: uma tríplice violação

Autor:	Juliana Christofoli Panza
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2022
Předmět:	Depoimento Especial Lei n. 13.431/2017 Tribunal de Justiça Sistema Penal Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Zdroj:	Serviço Social & Sociedade, Iss 143, Pp 162-176 (2022)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	0101-6628
DOI:	10.1590/0101-6628.276
Popis:	Resumo: Por meio de uma pesquisa bibliográfica, este artigo introduz o debate sobre o Depoimento Especial e desvela três diferentes violações de direitos presentes em sua execução. A partir disso, firmam-se as bases necessárias para dissipar as cortinas de fumaça que envolvem o assunto, em prol da compreensão sobre a sua real serventia, revelando que, ao contrário da forma como é apresentada, a Lei n. 13.431/2017 não está centrada nos direitos das crianças e dos adolescentes.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/91cb3ea4078e4fea8b5b050054a2d24f Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ