OS DEZ ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: PREVENÇÃO E PUNIÇÃO COMO ALTERNATIVAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
| Autor: | Ronilson Ferreira Freitas, Joelson Bertoldo Nascimento, Maria Fernanda Soares Fonseca |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Desenvolvimento Social, Vol 23, Iss 1 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1982-8608 2179-6807 |
| Popis: | O objetivo do presente artigo é apresentar a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, suas inovações no ordenamento jurídico pátrio e uma análise de sua vigência nos últimos 10 anos, explicitando a perspectiva da violência de gênero no Brasil. Propõe-se, ainda, explanar sobre a permanência de um modelo de sociedade machista e patriarcal que vigora até hoje. Através da apresentação de medidas de prevenção e punição da violência doméstica no Brasil, previstos no supracitado diploma legal demonstra-se a aplicabilidade destes instrumentos na realidade da vítima de violência e, expõe-se o surgimento de um novo instrumento de prevenção da violência doméstica, denominado Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, implantado na cidade de Montes Claros/MG através da Polícia Militar, que não está previsto na Lei em questão, mas que também atua de forma preventiva e repressiva nessa cidade. Para desenvolvimento deste artigo foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica. As conclusões demonstram que embora tenha ocorrido uma evolução no combate à violência doméstica com advento da Lei Maria da Penha, os esforços devem continuar na tentativa de acabar com a violência doméstica contra a mulher. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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