| Autor: |
Chiara Spadaccini de Teffé, Mario Viola |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2020 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 9, Iss 1, Pp 1-38 (2020) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar as possibilidades positivadas nos artigos 7º e 11 da LGPD e, especialmente, as hipóteses do consentimento e do legítimo interesse. Entender a aplicação de cada base legal é fundamental para se garantir segurança nas relações e evitar que os direitos e liberdades dos titulares sejam ameaçados ou sofram danos. Para tanto, serão analisadas principalmente doutrina brasileira e referências que versam sobre o regulamento europeu de proteção de dados. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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