| Autor: |
Maria Dilnéia Síndola Fernandes, Eduardo Tadeu Pereira, Maria do Socorro Sales Felipe Bezerra |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista Educação e Políticas em Debate, Vol 10, Iss 1, Pp 29-45 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2238-8346 |
| DOI: |
10.14393/REPOD-v10n1a2021-57551 |
| Popis: |
O objetivo do artigo é apresentar os principais efeitos da Emenda Constitucional n. 95/2016 para a educação brasileira. A emenda foi aprovada logo após um processo de impeachment, com o imperativo de promoção de austeridade fiscal nos gastos públicos pelo Estado. Destacaram-se os limites impostos pelo teto desses gastos públicos, que comprometem o desenvolvimento das políticas educacionais. Trabalhou-se com a emenda em questão, a legislação educacional e documentos produzidos pelo Estado e pela sociedade civil organizada. Constatou-se que as ações do Estado, desde a aprovação da emenda, vêm restringindo o direito à educação, seja pela retirada do fundo público em seu financiamento, seja pela opção do plano político-ideológico de processos privatizantes para as políticas educacionais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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