A desestatização da Codesa: Privatização de serviço público e hibridismo na exploração das atividades portuárias
| Autor: | Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito em Debate, Vol 33, Iss 62 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2176-6622 0103-9040 |
| DOI: | 10.21527/2176-6622.2024.62.15355 |
| Popis: | O presente artigo tem o objetivo de examinar o processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), investigando as características que o tornam inédito no contexto de um amplo processo de privatizações e modernização do setor portuário brasileiro, iniciado nos anos 1990. Proceder-se-á neste sentido a uma investigação acerca do hibridismo de modelos de exploração que rege o setor, refletindo a ambiguidade conceitual presente na matriz constitucional e no marco legal infraconstitucional, em especial no que tange ao conceito de “serviço público” aplicado aos serviços portuários. O método a ser empregado é o de pesquisa básica, visando à melhor compreensão da matéria. A hipótese adotada é de que serviços portuários representam sempre serviços públicos, tendo em vista o grande interesse social envolvido, não importando o regime jurídico que lhes seja aplicado – arrendamento ou autorização. O leilão de transferência da Codesa à iniciativa privada acentua o hibridismo setorial e evidencia a ocorrência de prestação de serviço público em regime privado. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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