O debate contemporâneo sobre as condicionalidades
| Autor: | Jolinda de Moraes Alves, Liliane Migoto |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Emancipação, Vol 12, Iss 2, Pp 193-206 (2012) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1519-7611 1982-7814 |
| DOI: | 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0003 |
| Popis: | O presente artigo tem como objetivo identificar, a partir do estudo do Programa Bolsa Família - PBF, o paradigma referente às Políticas de Proteção Social, que, pela via dos Programas de Transferência de Renda com Condicionalidades, pressupõem a ideia de que deva existir uma relação entre benefícios sociais e responsabilidades individuais. A partir de pesquisa bibliográfica e na legislação do PBF, o objeto de estudos transita do campo dos direitos sociais para o campo da co-responsabilidade dos beneficiários. Como resultados são explicitadas as polêmicas sobre o PBF, indicando a base ideológica na qual se funda o sistema das Condicionalidades, que implica em uma visão liberal da exclusão dos indivíduos e grupos do acesso aos direitos sociais, quando passam a ser responsabilizados por sua exclusão, caso as condições estabelecidas para a fruição desses direitos não sejam satisfeitas. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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