A lei de responsabilidade fiscal e as 'outras despesas de pessoal': a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira
| Autor: | Itair de Oliveira Araújo, Fabrícia Júnia de Oliveira Martins, Walmer Faroni |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Vol 5, Iss 2, Pp 59-76 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 91858445 |
| Popis: | Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta configura ofensa à Constituição Federal, que prevê só três possibilidades de acesso ao serviço público: concurso público, trabalho temporário e cargo comissionado. Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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